VOCÊ TEM DIRERITO AO LOAS?

SERÁ QUE VOCÊ TEM DIREITO AO L.O.A.S.?

 

 

L.O.A.S. – LEI ORGÂNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

O LOAS nada mais é do que a garantia a 01 (um) salario mínimo, devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa tê-la provida por sua família, independente de contribuição à seguridade social.

 

Este benefício foi instituído pela Lei 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que foi substancialmente modificada pelas Leis 12.435, de 06/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011.

 

Primeiramente, é considerado idoso para efeitos desta lei a pessoa com 65 anos ou mais, e, é considerado pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial. Considera-se de longo prazo aquela incapacidade que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

Claro que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento mediante avaliação médica e avaliação  social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Importante lembrar que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento.

É considerado família o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93). Para ter direito ao benefício, a renda per capta (soma da renda de todos os integrantes dividida pelo total de membros)deve ser menor que 1/4 do salario mínimo.

O benefício é revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Diferentemente da aposentadoria, o benefício assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão, como também não dá direito a 13º salario e, independe de contribuição a seguridade social.

Trocando em miúdos, o benefício assistencial é a garantia de um salario mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos ou ao portador de deficiência física ou mental que comprove, no caso do idoso, a idade mínima e, no caso do deficiente, a incapacidade por longo prazo.  Ainda, para ter direito é também necessário comprovar que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Como falado anteriormente, por se tratar de um benefício assistencial não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele, no entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Você pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de você para se informar melhor sobre o benefício e sobre a questão da renda familiar e pedir orientações acerca do preenchimento dos formulários necessários para o requerimento.

O serviço é solicitado no INSS e é preciso agendar o atendimento pela internet ou pelo telefone 135, além disso, mais informações podem ser obtidas no site do Ministério da Previdência Social: www.previdência.gov.br/.   

 

TEXTO ALEXANDRE CAMBOI

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