Procurador fala a respeito de lei que determina cobrança de taxa de iluminação pública sobre terrenos do Município de Patos

A Câmara Municipal de Patos, desde o dia 16 de janeiro de 2017, votou, a pedido do poder executivo, a Lei Complementar 001/2017 que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública na cidade de Patos. Os vereadores foram convocados em caráter de urgência para tal votação que foi aprovada e revogou a Lei Municipal 3272/2002.

O prefeito Dinaldinho Wanderley (PSDB) na verdade fez modificações na lei já existente que cobra a popular “taxa de iluminação pública”. A lei determina a cobrança para que sejam garantidos os serviços de energia elétrica à iluminação das vias, logradouros, praças, jardins, monumentos e os serviços de iluminação pública, bem como instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública do Município de Patos.

Com a nova lei, a cobrança também começa a vigorar incluindo os terrenos existentes no Município de Patos. A cobrança está vindo no boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) neste ano de 2018 e pegou várias pessoas de surpresa, a exemplo de Luciano Dias que pagou quase R$ 150,00 da contribuição de iluminação pública de seu terreno. “Paguei pouco mais de cinquenta reais do IPTU, mas a taxa de iluminação pública foi cento e cinquenta”, relatou Luciano.

A reportagem do Patosonline.com buscou informações do Procurador do Município de Patos, Dr. Kaio Alves Coelho. O Procurador esclareceu que a contribuição de iluminação pública foi instituída no ano passado. A lei partiu da Procuradoria do Município para que a prefeitura tenha o controle e para ajudar também nos casos de terrenos abandonados que precisam ser cuidados pelo município. Dr. Kaio Alves também relatou que os terrenos cercados recebem descontos e os murados tem isenção de 100%. O valor cobrado, de acordo com a Lei, vai de R$ 5,00 mensais a R$ 60,00 que são somados e cobrados no mesmo boleto do IPTU.

 

Jozivan Antero – Patosonline.com


OUÇA entrevista com o Procurador do Município de Patos:

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