Prefeitura Municipal de Patos entra com ação judicial contra o Ministério Público Estadual

A Prefeitura Municipal de Patos, através do seu Procurador Kaio Alves Coelho, entrou com uma ação no Fórum Miguel Sátiro contra o Ministério Público Estadual (MPE). A ação que está datada do dia 27 de março de 2018 veio à tona nesta quarta-feira, dia 04 de abril de 2018.

A Procuradoria do Município de Patos pede a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre a Prefeitura Municipal de Patos, Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal (MPF) durante a gestão do prefeito Lenildo Morais (PT), pois alega que o TAC extrapola as funções legais do MPE em relação ao acesso de informações da Prefeitura Municipal de Patos junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Quando o Ministério Público Estadual notificou a Prefeitura Municipal de Patos para que fosse cumprido o referido TAC na gestão do prefeito Dinaldinho Wanderley (PSDB), houve contestação.

No TAC, o ex-prefeito Lenildo Morais fornece autorização para que o MPE e o MPF possam ter acesso as movimentações bancárias da Prefeitura Municipal de Patos com os bancos oficiais. O MPE e MPF ficam com o chamado TOKEN, que é uma chave criptografada de acesso as informações dos bancos com a gestão municipal. Desta forma, os órgãos ministeriais têm acesso a toda movimentação bancária do poder público municipal, porém a Procuradoria do Município de Patos relata que essa atividade está além das funções constitucionais do MPE e pede a anulação do TAC.

Em trecho da ação judicial, a Procuradoria do Município de Patos relata: “Não que de nenhuma forma o município tenha a intenção de ocultar informações, apenas exige que seja respeitada toda a legislação, da mesma forma como vem cumprindo. O município de Patos, durante toda a atual gestão tem sido de todo transparente, dando publicidade a todos os seus atos, não só as suas contas”.

 

 

Jozivan Antero – Patosonline.com

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